Em vigor desde 01 de setembro de 2026
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3. Propriedade intelectual
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6. Foro e legislação aplicável
Estes termos são regidos pela legislação brasileira. Fica eleito o foro da comarca de São Paulo — SP para resolver qualquer questão decorrente deles, ressalvado o direito do consumidor de propor ação no foro do seu domicílio (Código de Defesa do Consumidor, art. 101, I).
7. Vigência
Estes termos estão em vigor desde 01 de setembro de 2026 e podem ser atualizados a qualquer momento. A versão válida é sempre a publicada nesta página, com a data de vigência indicada no topo.
Este documento foi elaborado com base nas informações fornecidas pelo titular e na legislação vigente. Recomenda-se revisão por profissional jurídico antes da publicação definitiva.